STJ ordena procura internacional de desembargadora condenada

Desembargadora condenada incluída em lista internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formalizou a determinação de inclusão de uma desembargadora condenada e seu filho na lista de procurados internacionais da Interpol. A decisão, assinada pelo ministro Og Fernandes, representa um passo decisivo no combate aos crimes investigados pela Operação Faroeste, que expôs um esquema de comercialização de decisões judiciais na Bahia.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, desembargadora aposentada, e Vasco Rusciolelli Azevedo, advogado e seu filho, foram condenados por envolvimento direto no sistema criminoso de venda de sentenças. A inclusão na Difusão Vermelha da Interpol, mecanismo específico para localizar pessoas procuradas em âmbito internacional, autoriza também procedimentos para eventual pedido de extradição junto às autoridades portuguesas.

Fuga do país e indicativos de ocultação

De acordo com informações prestadas pelo Ministério Público Federal (MPF), ambos deixaram o Brasil em 21 de setembro, viajando para Lisboa, Portugal, onde desembarcaram no dia seguinte. A fuga ocorreu logo após as condenações serem proferidas por unanimidade pela Corte Especial do STJ.

O MPF apresentou à Justiça indícios concretos de que os condenados buscavam dificultar sua própria localização. Esta conclusão emergiu de uma série de eventos irregulares que precederam a viagem internacional. Em agosto, antes do deslocamento, os dois informaram à Justiça um novo endereço residencial. Contudo, quando um oficial de Justiça tentou cumprir diligência no imóvel em outubro, não conseguiu localizá-los.

Conforme certidão do servidor, o porteiro do edifício declarou que Sandra Inês nunca havia de fato residido no local. Na mesma ocasião, o oficial conseguiu contato telefônico com Vasco, mas a ligação foi abruptamente encerrada após ele se identificar como representante do STJ. Este comportamento reforçou as suspeitas de fuga deliberada.

Análise do ministro sobre o risco de fuga

O ministro Og Fernandes fundamentou sua decisão argumentando que a sequência de acontecimentos constituía risco concreto de fuga e tentativa de frustrar as determinações judiciais. O magistrado enfatizou que não se tratava meramente de uma viagem internacional convencional, mas de um conjunto coordenado de atitudes que indicava tentativa deliberada de escapar da Justiça brasileira.

A comunicação de endereço não verificável, a impossibilidade de localização física, o encerramento da ligação telefônica e a saída do país configuravam, na visão do ministro, um padrão de comportamento consistente com intenção de evasão. Essas circunstâncias justificaram plenamente as medidas excepcionais de inclusão na lista internacional de procurados.

Condenações e penas impostas

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo recebeu condenação de 14 anos e 20 dias de reclusão, além de perda definitiva do cargo de desembargadora. Seu filho, Vasco Rusciolelli Azevedo, foi condenado a 13 anos e 11 meses de prisão em regime inicial fechado. Ambos foram considerados culpados pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

A prisão preventiva foi decretada um dia após as condenações unânimes pela Corte Especial do STJ. No mesmo julgamento, outros envolvidos também receberam condenações: o advogado Vanderlei Chilante foi condenado a 4 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, enquanto o produtor rural Nelson José Vígolo recebeu pena de 4 anos, 1 mês e 20 dias. O delator Júlio César Cavalcanti Ferreira recebeu perdão judicial.

Histórico de flexibilizações processuais

Antes da fuga, a desembargadora condenada e seu filho já haviam se beneficiado de várias flexibilizações nas medidas de restrição durante as investigações. Em setembro de 2020, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Posteriormente, a prisão domiciliar foi revogada, mas ambos permaneceram sob vigilância mediante tornozeleiras eletrônicas.

Em fevereiro de 2022, novas medidas cautelares foram impostas, incluindo obrigação de manter endereço atualizado perante a Justiça e proibição de contato com outros investigados. Para o ministro Og Fernandes, a comunicação de endereço não confirmado pelas diligências constituiu claro descumprimento dessas determinações legais.

A Operação Faroeste: investigação e alcance

Deflagrada no final de 2019, a Operação Faroeste investigou um extenso esquema de comercialização de decisões judiciais no estado da Bahia, particularmente relacionado a disputas de terras na região oeste. As investigações identificaram participação de magistrados, advogados e empresários em negociações estruturadas para favorecer interesses de uma empresa agropecuária em processos judiciais.

Segundo o Ministério Público Federal, os envolvidos atuaram de forma coordenada para garantir a propriedade de imóveis rurais em troca de aproximadamente R$ 4 milhões, sendo que cerca de R$ 2,4 milhões foram efetivamente desembolsados. A investigação também identificou suspeitas de grilagem de terras em uma área que pode ultrapassar 360 mil hectares, dimensionando a gravidade e abrangência do esquema criminoso.

Sandra Inês foi afastada de suas funções em 2020 e aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2024. A Operação Faroeste já resultou em diversas prisões e condenações de pessoas identificadas como integrantes do esquema, consolidando-se como uma das maiores operações contra corrupção judicial no país.