TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir decisão eleitoral

Ministro do TSE vota multa para Meta por descumprir obrigações eleitorais

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (10) para aplicar uma multa Meta em R$ 7,5 milhões devido ao descumprimento de decisões proferidas pela Corte durante o período eleitoral. Segundo o magistrado, a empresa proprietária do Facebook, WhatsApp e Instagram deixou de cumprir os prazos estabelecidos pela Justiça Eleitoral para implementar medidas que assegurassem paridade no tratamento entre os concorrentes presidenciais.

Justificativa para a penalidade da multa Meta

Bellizze argumentou que a multa Meta se justifica porque a corporação apresentou informações de maneira fragmentada ao tribunal, utilizando linguagem técnica e estrangeira, o que prejudicou a verificação adequada das dificuldades técnicas alegadas para explicar as falhas detectadas. O ministro destacou que as plataformas digitais exercem considerável poder informacional que condiciona, através de algoritmos pouco transparentes, a circulação de conteúdos políticos e influencia a formação da vontade dos eleitores.

Na avaliação do relator, a proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, de auditoria e de fiscalização que permitam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e de cuidado. Bellizze reforçou que os provedores de serviços digitais possuem deveres voltados à proteção da integridade do processo eleitoral, decorrentes de sua função social e de seu dever de cuidado com a democracia.

Análise da ação da campanha de Lula

Os ministros analisam uma ação judicial proposta pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi reeleito, e que aponta tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios eleitorais durante o segundo turno das eleições. A campanha petista acusou a plataforma de restringir seletivamente a distribuição de publicações ligadas ao seu espectro político e de descumprir obrigações previstas na legislação eleitoral brasileira.

Além disso, a ação questiona limitações no impulsionamento de anúncios de campanha e possíveis diferenças no tratamento dispensado às diferentes candidaturas. O caso revelou dificuldades significativas em tornar efetivas as providências impostas pelo tribunal, com muitas medidas sendo cumpridas parcialmente, após os prazos determinados ou mediante declarações cuja verificação depende exclusivamente de dados que apenas a Meta detém.

Posicionamento da defesa da Meta

A defesa da empresa, representada pela advogada Patrícia Martins, contestou as alegações afirmando que todas as ordens da Corte foram devidamente cumpridas. Segundo a defesa, não foi apontado nenhum direcionamento político no processo e que ocorreram apenas falhas técnicas corrigidas de forma breve e adequadamente explicadas. Martins declarou que são falsas as alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu qualquer candidato ou grupo político, reafirmando o compromisso da empresa em cumprir a legislação brasileira.

Perspectiva da campanha presidencial

O advogado da campanha do presidente, Angelo Ferraro, argumentou que o julgamento não se restringe apenas a questões de anúncios, mas envolve a soberania nacional e a liberdade do voto. Ferraro afirmou que durante a eleição, a Meta deixou de ser plataforma para atuar como agente político, aparentemente escolhendo um lado na disputa. O jurista ressaltou que o Brasil não é colônia de ninguém e que seu presidente não pode ser escolhido pelo Vale do Silício ou por influências externas.

Contexto das determinações anteriores do TSE

Durante a campanha eleitoral, Bellizze já havia determinado que a Meta garantisse tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e do candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL). A decisão foi mantida por unanimidade pelo TSE. Mesmo após a determinação do tribunal, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) avaliou que a empresa deixou de cumprir parte das determinações da Corte para o tratamento de conteúdo das campanhas presidenciais no segundo turno.

A PGE identificou também indicativo de nova violação de isonomia no uso da ferramenta de inteligência artificial. Na avaliação do Ministério Público Eleitoral, a empresa descumpriu determinações por reconhecimento expresso ou implícito de suas próprias responsabilidades.

Omissões apontadas pela Procuradoria

De acordo com a Procuradoria-Geral Eleitoral, a Meta não adotou procedimentos essenciais determinados pelo TSE, incluindo: processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais de comunicação, informe individualizado dos anúncios reavaliados e suspensos, informe das providências concretamente adotadas, e reapresentação do relatório sigiloso em língua portuguesa. Estas omissões constituíram violações diretas às obrigações impostas pela Justiça Eleitoral.

Considerações finais sobre a multa Meta

O ministro Bellizze esclareceu que nesta ação não é possível apontar que a Meta atuou de forma deliberada para desequilibrar o pleito, ressalvando que isso dependeria de produção de prova robusta, a qual não estava disponível no processo sob análise. Contudo, o descumprimento das determinações judiciais justifica a imposição de multa e de outras medidas necessárias para assegurar o cumprimento das decisões da Justiça Eleitoral especializada.