STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025
Fachin afirma que STF julgará Lei da Dosimetria em 2025 se Moraes liberar para análise. Norma pode reduzir penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro.

STF pode julgar Lei da Dosimetria antes do recesso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações que questionam a Lei da Dosimetria pode ocorrer ainda em 2025. A Lei da Dosimetria é a norma que estabelece novos critérios para redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a sentença do ex-presidente Jair Bolsonaro. O desfecho dessa votação dependerá da liberação do relator, ministro Alexandre de Moraes, que precisa encaminhar os processos para análise do plenário da Corte.
Fachin respondeu afirmativamente quando questionado por jornalistas se o julgamento da Lei da Dosimetria seria marcado ainda neste ano, caso o processo fosse liberado ao plenário. O Supremo entra em recesso no dia 20 de dezembro, o que restringe o prazo para a votação. A análise dessa Lei da Dosimetria tem sido aguardada há meses, gerando expectativa sobre o destino da norma que poderia beneficiar diversos condenados pelas ações golpistas.
O que prevê a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria foi aprovada em 2025 e alterou dispositivos importantes da Lei de Execução Penal e do Código Penal. A norma estabelece novos critérios de progressão de regime e remição de pena especificamente para condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa mudança legislativa foi resultado de discussões prolongadas no Congresso Nacional, envolvendo diferentes perspectivas sobre a dosimetria de penas.
A Lei da Dosimetria permite a redução significativa de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. No caso específico do ex-presidente Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, cálculos da sua defesa indicam que a pena seria reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos com a aplicação da Lei da Dosimetria. Além de Bolsonaro, diversos aliados seus também seriam beneficiados pela norma em questão.
Pressão do Congresso para liberar o julgamento
A análise da Lei da Dosimetria foi discutida pelo ministro Moraes nesta terça-feira com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. Ambos solicitaram que o ministro liberasse as ações para julgamento do plenário do STF, argumentando que a Lei da Dosimetria foi aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional. Os presidentes das duas casas legislativas enfatizaram a necessidade de uma definição sobre a validade da norma.
As ações que questionam a Lei da Dosimetria receberam parecer da Procuradoria-Geral da República em junho e desde então aguardam posicionamento do relator. A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a suspensão da Lei da Dosimetria, posição que influencia a discussão dentro do Supremo. Essa manifestação institucional fortalece os argumentos daqueles que defendem a implementação da norma.
Posição dos ministros do STF sobre a Lei da Dosimetria
Ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes. Essa indicação sugere que a Lei da Dosimetria possui apoio suficiente para ser aprovada quando chegar à votação. Durante as discussões sobre a Lei da Dosimetria no Congresso, parte dos ministros do Supremo já havia indicado que a medida poderia ser acolhida pela Corte, diferentemente de outras propostas como anistias, que enfrentariam rejeição.
O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria, suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário analisasse as ações sobre sua validade. Essa decisão cautelar paralisou a implementação da Lei da Dosimetria, mantendo as penas originais para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro. A suspensão criou um hiato legal que aguarda resolução pelo julgamento completo no plenário.
Veto presidencial e reação do Congresso
A Lei da Dosimetria foi vetada integralmente pelo presidente Lula (PT), que questionou a constitucionalidade e conveniência da norma. No entanto, o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto presidencial, demonstrando apoio parlamentar significativo à Lei da Dosimetria. Essa derrubada de veto representou uma vitória legislativa para os defensores da norma no Congresso.
Após a queda do veto, a Lei da Dosimetria foi promulgada pelo Legislativo e entrou em vigência. Contudo, partidos e entidades questionaram as novas regras no STF, levando ao ajuizamento das ações que agora aguardam julgamento. Essas contestações judiciais colocaram a Lei da Dosimetria novamente sob escrutínio, desta vez pela Corte Suprema.
Próximos passos e cronograma
O julgamento da Lei da Dosimetria depende agora exclusivamente da liberação do ministro Alexandre de Moraes. Cabe ao relator das ações encaminhar os processos para análise do plenário da Corte. Após o envio pelo relator, o presidente do STF, Edson Fachin, pode marcar o julgamento conforme sua competência regimental.
Com o recesso do Supremo começando em 20 de dezembro, existe uma janela limitada para que a votação sobre a Lei da Dosimetria ocorra ainda em 2025. A definição do cronograma dependerá da agilidade na liberação das ações pelo relator e da disponibilidade da pauta do plenário. Ministros aguardam um posicionamento de Moraes para que o processo seja desencadeado e o julgamento finalmente ocorra.
