TSE estabelece acordo com partidos para combater fraudes em cotas

Acordo do TSE busca garantir cumprimento das cotas eleitorais

Com a aproximação das eleições de 2026, o debate sobre o cumprimento das cotas destinadas a mulheres, pessoas negras e indígenas ganhou relevância no cenário político brasileiro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu na última quarta-feira (17) um acordo com as siglas partidárias, reafirmando o compromisso com o cumprimento das fraudes em cotas eleitorais e criando mecanismos mais rigorosos de fiscalização.

O acordo representa um passo importante para a Justiça Eleitoral combater irregularidades que têm sido registradas nos últimos anos. As organizações políticas se comprometem a respeitar integralmente as normas legais que regulam a participação de grupos historicamente sub-representados na política nacional.

Legislação eleitoral sobre cotas

A Lei das Eleições estabelece regras específicas para cada grupo protegido. Para cotas para mulheres eleições, a legislação fixa um mínimo de 30% e máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, garantindo que pelo menos 30% das candidaturas sejam do gênero feminino.

No caso de candidatos negros, a legislação eleitoral não exige uma quantidade mínima de candidaturas, porém determina que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para essas campanhas. Essa medida busca assegurar que candidatos pretos e pardos tenham recursos suficientes para suas campanhas políticas.

Para candidaturas de pessoas indígenas, o percentual de repasse de recursos deve respeitar a proporção de cada gênero. Isso significa que mulheres indígenas recebem conforme a proporção entre mulheres do partido, enquanto homens indígenas recebem de acordo com a proporção entre pessoas do sexo masculino.

Histórico de polêmicas nas eleições

As regras de representatividade foram criadas para ampliar a participação desses grupos minoritários na política, porém enfrentam desafios contínuos. A Justiça Eleitoral tem registrado uma série de fraudes e irregularidades que comprometem os objetivos das políticas afirmativas.

Polêmica envolvendo autodeclaração racial

Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto, se envolveu em controvérsia sobre representatividade política Brasil ao se declarar pardo no registro de candidatura nas eleições de 2022, quando concorria ao governo da Bahia. A declaração gerou questionamentos porque a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda passou a considerar a proporção de candidaturas de pessoas negras.

Críticos levantaram dúvidas sobre possível alteração da autodeclaração racial, enquanto ACM Neto negou qualquer irregularidade, afirmando que sempre se considerou pardo. O caso alimentou o debate sobre os critérios de autodeclaração racial e os mecanismos de controle, mas não resultou em punição pela Justiça Eleitoral, evidenciando lacunas no sistema de fiscalização.

Fraude à cota de gênero no Amapá

O TSE acordo partidos se intensificou após análise de recursos sobre fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Amapá. O Podemos foi acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir o percentual mínimo obrigatório de 30% de mulheres.

O relator do processo, ministro André Mendonça, votou pelo reconhecimento da fraude. As provas indicavam que as candidatas investigadas tiveram baixa votação, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha em benefício próprio. Esses elementos demonstraram que a exigência legal teria sido cumprida apenas formalmente.

Após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado em data posterior.

Irregularidades detectadas em Goiás

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama. Nos dois casos, a Corte concluiu que os partidos registraram candidaturas femininas apenas para cumprir exigências legais formalmente.

Em Cabeceiras, o tribunal apontou que três candidatas a vereadora tiveram votação inexpressiva, não divulgaram campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não houve provas de atuação efetiva durante o período eleitoral. Em Novo Gama, uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas.

Como consequência, a Corte cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas envolvidas, anulou os votos recebidos pelos partidos para vereador e declarou a inelegibilidade das candidatas por oito anos.

Cassação de vereadores no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por entender que as coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016. Segundo a Corte, algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para que as chapas cumprissem formalmente a exigência legal.

O tribunal concluiu que a fraude beneficiou toda a chapa e determinou a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos. Além disso, candidatos considerados diretamente ligados à irregularidade foram declarados inelegíveis por oito anos. A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas voltadas à ampliação da participação feminina na política.

Modernização dos sistemas de fiscalização

Além do acordo com os partidos, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, anunciou a modernização de sistemas utilizados por candidatos e legendas. O objetivo é ampliar a segurança e o controle das irregularidades eleições cotas.

A nova versão do Candex, sistema utilizado para registro de candidaturas, estará integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP). Isso permitirá a validação automática de dados e a utilização da plataforma diretamente pela internet, sem necessidade de instalação em computadores.

O Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), contando com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados. O sistema incluirá a ferramenta "Verificar Inconsistência", capaz de identificar erros e possíveis irregularidades em tempo real a partir de informações de órgãos oficiais.

A expectativa é agilizar a correção de problemas e reduzir significativamente o tempo de análise das prestações de contas, criando um ambiente mais transparente e seguro para as eleições futuras.