Tribunal Alemão Julga Caso de Mensagens WhatsApp Vazadas sem Consentimento

Caso de mensagens WhatsApp vazadas chega à corte suprema alemã

Um processo envolvendo mensagens WhatsApp vazadas sem autorização colocou em xeque a interpretação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) na Alemanha. O Tribunal Federal de Justiça alemão (BGH) começou a analisar nesta quinta-feira (30 de julho) um caso que pode estabelecer precedentes importantes para toda a União Europeia sobre privacidade em aplicativos de mensagens.

A disputa judicial envolve uma mulher que foi demitida após mensagens WhatsApp vazadas de uma conversa privada serem compartilhadas com terceiros sem seu consentimento. O caso coloca em confronto duas interpretações legais distintas sobre se o RGPD se aplica ao vazamento de dados em contextos pessoais, questão ainda não plenamente resolvida pela jurisprudência europeia.

Origem do conflito e cronologia dos acontecimentos

As mensagens WhatsApp vazadas foram trocadas entre a reclamante e uma amiga há três anos. Naquela época, a mulher trabalhava em um consultório médico e utilizava o aplicativo de mensagens para reclamar sobre seu chefe a uma amiga próxima. Quando a amizade terminou, as conversas privadas do WhatsApp foram encaminhadas à esposa do chefe, que também atuava no consultório na área administrativa.

Pouco tempo após o vazamento das mensagens WhatsApp, a funcionária foi demitida do consultório. Diante da situação, a mulher demitida decidiu processar a amiga que compartilhou as conversas privadas, buscando uma indenização de 7,5 mil euros (aproximadamente R$ 44 mil) pelos danos sofridos em consequência do vazamento, além do ressarcimento dos custos advocatícios.

Decisão da primeira instância do tribunal

O Tribunal Regional de Frankfurt, responsável pela primeira instância, condenou a amiga que encaminhou as mensagens WhatsApp vazadas ao pagamento de 7,5 mil euros de indenização. A corte fundamentou sua decisão interpretando que a exceção do RGPD para dados compartilhados na esfera privada não se aplicava ao caso específico.

Na análise do tribunal de primeira instância, a ré compartilhou deliberadamente os dados pessoais da ex-amiga com uma pessoa próxima ao empregador. O tribunal considerou que, ao alegar que pretendia "proteger" o consultório, o encaminhamento das mensagens WhatsApp vazadas tinha ligação com os interesses comerciais do empregador. Portanto, haveria uma relação com atividade econômica, motivo pelo qual a proteção oferecida pelo RGPD deveria ser aplicada, concluiu a corte.

Reversão na segunda instância

O Tribunal Regional Superior de Frankfurt chegou a uma conclusão diferente ao analisar o recurso apresentado pela ré. A corte superior rejeitou a ação, afirmando que o RGPD não se aplica ao caso, já que o encaminhamento das mensagens WhatsApp vazadas não tinha relação com uma atividade profissional ou econômica da ré.

Na visão do tribunal superior, a relação profissional existente entre a reclamante e o empregador seria irrelevante para essa análise legal, mesmo que a ré tivesse agido impelida pelo desejo de provocar a demissão da ex-amiga. O tribunal argumentou ainda que tampouco o direito à proteção da vida privada, garantido pela Constituição alemã, fundamentaria um pedido de indenização adequado.

Embora o Tribunal Regional Superior de Frankfurt tenha reconhecido que a ré interferiu de forma ilícita e dolosa na esfera privada e possivelmente na intimidade da reclamante, considerou que as violações constatadas não seriam graves o suficiente para justificar a compensação financeira pretendida. A corte destacou que a reclamante já havia obtido uma declaração formal pela qual a ré se comprometia a não repetir a conduta, sob pena de multa, considerando isso compensação suficiente.

Questões jurídicas centrais em debate

O caso sobre mensagens WhatsApp vazadas segue duas linhas jurídicas distintas, conforme resumido por Niko Härting, da Associação Alemã dos Advogados. Uma delas é o direito da proteção de dados, enquanto a outra é o direito da personalidade e da privacidade.

No âmbito da proteção de dados, a questão central é como deve ser interpretada a exceção à vida privada do RGPD. A disputa jurídica coloca em debate se deve-se considerar exclusivamente a motivação de quem encaminha as conversas privadas do WhatsApp ou se basta que o destinatário possa utilizá-las em um contexto profissional. Essa interpretação é fundamental para determinar se o RGPD se aplica a compartilhamentos de dados em aplicativos de mensagens instantâneas.

Importância do precedente para a União Europeia

De acordo com especialistas em direito da tecnologia, há pouca jurisprudência tanto do Tribunal Federal de Justiça da Alemanha quanto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a interpretação dessa exceção específica do RGPD. Por esse motivo, é possível que os juízes de Karlsruhe consultem primeiro o TJUE, que é a autoridade máxima para interpretação de leis europeias.

O caso sobre mensagens WhatsApp vazadas pode criar um precedente jurídico inédito, já que o TJUE nunca analisou o RGPD no contexto específico de aplicativos de mensagens instantâneas. Em um processo anterior de 2014, um homem na República Tcheca foi repreendido pelo tribunal europeu por manter uma câmera de vigilância em sua propriedade que também captava imagens da calçada pública, com a corte argumentando que as imagens extrapolavam a esfera privada do réu.

Atualmente, o TJUE também analisa outro caso envolvendo a aplicação do RGPD em contextos privados: o de uma mãe que processou a filha e o genro por a terem filmado com uma câmera escondida dentro de casa. A expectativa é que os dois processos não sejam julgados antes de setembro, deixando em aberto a possibilidade de que o caso das mensagens WhatsApp vazadas se torne a primeiro grande precedente europeu sobre privacidade em aplicativos de mensagens.