Estudantes pagadores do Fies cobram igualdade de descontos

Tensão entre beneficiários do Fies acirra debate sobre equidade de descontos

O retorno do Novo Desenrola Brasil neste ano trouxe à tona um conflito histórico entre os participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Enquanto estudantes com dívidas atrasadas receberam descontos de até 99% para regularizar suas obrigações, além de parcelamento em até 180 meses, aqueles que mantiveram os pagamentos em dia foram contemplados com apenas 12% de redução para quitação imediata. Essa disparidade no tratamento acirrou as reivindicações de estudiosos por medidas de Fies descontos adimplentes mais expressivas.

O movimento denominado "Adimplentes do Fies" ganhou força significativa neste contexto. Com mais de 2 mil participantes em grupos de comunicação instantânea e quase 9 mil seguidores em plataformas de redes sociais, o grupo pressiona legisladores por condições equivalentes àquelas oferecidas aos devedores inadimplentes. Segundo os integrantes do movimento, a iniciativa governamental criou uma "sensação de injustiça" entre quem cumpriu regularmente suas obrigações contratuais.

Propostas legislativas buscam equiparação de benefícios

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.306/2024, apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), encampa a principal demanda desses estudantes. A proposta prevê igualdade de tratamento entre beneficiários adimplentes e aqueles que realizaram renegociação Fies com parcelas atrasadas. Aprovado por unanimidade na Comissão de Educação, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação, mas aguarda inclusão na pauta para votação final.

Adicionalmente, quatro outros projetos sobre a mesma temática tramitam no Congresso. No Senado Federal, o senador Jayme Campos apresentou uma emenda à Medida Provisória 1.355/2026 visando estender aos adimplentes as condições de renegociação concedidas aos inadimplentes. A Medida Provisória 1.373/2026, que instituiu o Desenrola Adimplentes e o Fies Empreendedor, recebeu 32 emendas do corpo legislativo, muitas delas sugerindo modificações nas condições oferecidas aos estudantes que honraram suas obrigações.

Histórico do programa e critérios de elegibilidade

O Fies constitui um programa do Ministério da Educação que viabiliza o financiamento de cursos de graduação em instituições de ensino superior privadas. Para participação, o candidato necessita atender a requisitos de renda familiar, alcançar pontuação mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e obter nota superior a zero na redação. Após a conclusão da graduação, o beneficiário inicia a amortização do financiamento em prazos estabelecidos contratualmente.

Contratos celebrados até 2017 envolvem incidência de juros. Já o Novo Fies, voltado a estudantes de menor renda, apresenta taxa real de juros equivalente a zero. O Desenrola Brasil atual concentra-se em regularizar situações de mais de 1 milhão de estudantes com contratos assinados até 2017 que se encontravam em fase de amortização em maio de 2026. Contratos posteriores a 2018 não integram este ciclo da iniciativa.

Resultados e impactos financeiros da renegociação

Conforme dados divulgados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão que opera como agente gestor do Fies, até o término de julho foram realizadas 113.444 renegociações, abrangendo dívidas da ordem de R$ 5,92 bilhões. Após aplicação dos descontos negociados, o saldo total das obrigações reduziu-se para R$ 1,28 bilhão, representando diminuição superior a R$ 4,65 bilhões em encargos financeiros.

Essas cifras demonstram a magnitude do programa e seu alcance significativo entre o público-alvo. No entanto, também evidenciam o contraste entre as concessões realizadas aos inadimplentes e aquelas direcionadas aos adimplentes, alimentando a controvérsia acerca da equidade das políticas públicas no contexto do programa financiamento estudantil.

Vozes dos beneficiários adimplentes clamam por justiça

Nathã Balbinot, advogado que recorreu ao Fies para completar sua formação em Direito e manteve seu contrato regularizado, integra ativamente o movimento de reivindicação. Segundo seu relato, o movimento surgiu após as renegociações iniciadas em 2023 pela primeira edição do Desenrola, que concederam descontos de até 99% aos beneficiários inadimplentes. "O pessoal não quer fazer um novo financiamento. Queremos nos livrar do financiamento estudantil", afirma Balbinot. "Queremos os mesmos descontos, de 77% a 99%, e o parcelamento do saldo remanescente após o abatimento."

Lucas Garcia, programador de 28 anos residente em Belém (PA), formado em Engenharia da Computação em 2019, exemplifica as dificuldades enfrentadas pelos adimplentes. Com aproximadamente oito anos de comprometimento financeiro ainda pela frente, Garcia desembolsa mensalmente R$ 767 pelo financiamento. Durante a pandemia, após o encerramento do período de carência de 18 meses, ficou desempregado mas conseguiu manter os pagamentos graças a empréstimos solicitados a terceiros, evitando transferir responsabilidade à sua fiadora. "Quem deixou de pagar ganhou até 99% de desconto e ainda pôde parcelar o restante da dívida. Já quem honrou os compromissos recebeu apenas 12% de desconto para pagamento à vista", lamenta Garcia, ressaltando que o financiamento continua limitando seus objetivos pessoais e profissionais.

Impacto financeiro na vida de profissionais recém-formados

A médica Flávia Raiane Ottobelli, 31 anos, residente em Medianeira (PR), igualmente integra o grupo que defende condições de renegociação equivalentes para adimplentes. Atualmente, ela desembolsa aproximadamente R$ 2,8 mil mensais pelo financiamento, dos quais cerca de R$ 1,2 mil correspondem à amortização da dívida e R$ 1,6 mil aos encargos de juros. Formada em 2019, seu contrato prolonga-se até 2044, período de 25 anos de comprometimento financeiro.

O saldo devedor atualizado com juros supera R$ 650 mil, conforme informações fornecidas por Ottobelli, que considera essa valorização resultado da atualização contratual ao longo dos anos. A proposta para liquidação antecipada da dívida situa-se em torno de R$ 451 mil. Para a profissional, o cenário representa injustiça considerável: "Entendo que quem passou por dificuldades graves precisa de apoio. O que considero injusto é que quem fez sacrifícios para pagar em dia não receba tratamento semelhante."

Avaliação de especialistas sobre renegociação de dívidas

O advogado e especialista em direito do consumidor Stefano Ribeiro pondera que programas de renegociação oferecem assistência relevante a consumidores enfrentando adversidades financeiras, porém não resolvem problemas estruturais do endividamento. Segundo sua perspectiva, muitos indivíduos imaginam estar solucionando suas dificuldades quando, na verdade, estão apenas substituindo uma obrigação por outra. Para Ribeiro, é fundamental compreender que renegociações não substituem planejamento financeiro adequado.

Ribeiro também salienta que a criação de condições mais vantajosas para estudantes inadimplentes pode originar percepção de desequilíbrio entre beneficiários que mantiveram pagamentos regulares. "Isso desestimula quem honra os compromissos", observa o especialista. Relativamente ao Fies Empreendedor, Ribeiro recomenda que estudantes avaliem com cautela a contração de nova linha de crédito, considerando não apenas as condições oferecidas, mas igualmente a capacidade pessoal de pagamento e o custo total do empréstimo.

Resposta governamental aos questionamentos de adimplentes

O Ministério da Fazenda, em comunicado ao público, explica que a diferença entre condições oferecidas a inadimplentes e adimplentes decorre da natureza contratual das dívidas. Segundo a pasta, obrigações com longo período de inadimplência são tratadas por instituições financeiras como perdas esperadas. Nessas circunstâncias, recuperação parcial de valores por mecanismos de renegociação representa entrada de recursos para a União.

Contratos adimplentes, por sua vez, integram a receita projetada pelo governo. A Fazenda explica que descontos ou condonações maiores configurariam renúncia de receita com impacto direto no resultado primário das contas públicas. Apesar dessa posição, o governo reconhece o histórico de bom pagamento dos adimplentes e estruturou o Fies Empreendedor como benefício complementar, oferecendo juros inferiores a 1% ao mês e financiamentos de até R$ 80 mil para pessoas físicas e R$ 180 mil para entidades jurídicas ligadas a egressos adimplentes.

Perspectiva das instituições de educação superior

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) expressa avaliação positiva das iniciativas governamentais de renegociação para pessoas em inadimplência, reconhecendo seu papel social importante. Entretanto, a entidade defende que aperfeiçoamentos na política de financiamento estudantil busquem equilibrar apoio aos inadimplentes com mecanismos de valorização daqueles que honram compromissos.

Segundo a ABMES, o pagamento regular de parcelas não deve ser interpretado como penalização, mas como um dos alicerces garantindo continuidade do Fies e possibilidade de futuras gerações acessarem financiamento estudantil. A associação sustenta posição de que é fundamental encontrar equilíbrio entre essas duas vertentes de política pública, preservando justiça e sustentabilidade do programa.

Próximos passos e perspectivas futuras

A adesão ao Desenrola Fies apresenta, conforme dados do movimento, taxas reduzidas entre os adimplentes. Em levantamento realizado pelo grupo com 1.356 participantes, 98% afirmaram não pretender aderir à medida governamental de Fies Empreendedor, demonstrando descontentamento com a alternativa oferecida.

O Ministério da Educação, por seu turno, ressalta que o Fies Empreendedor constitui iniciativa inédita voltada a egressos adimplentes para incentivar empreendedorismo e ampliar geração de renda. O programa conta com orçamento de até R$ 1 bilhão e poderá beneficiar entre 50 mil e 125 mil beneficiários, com operações realizadas por Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O debate acerca da equidade permanece em aberto no Congresso Nacional, com múltiplas propostas legislativas buscando resolver tensão entre apoio aos inadimplentes e reconhecimento aos adimplentes.