Dino cobra CVM sobre falhas em 90 dias

Ministro do STF determina prazo para reavaliar atuação da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 90 dias para que a União proceda à reavaliação das regras que norteiam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários. A decisão surge em resposta às deficiências identificadas no funcionamento da CVM, especialmente em relação aos mecanismos de controle interno e à supervisão do mercado de capitais. O Ministério da Fazenda será responsável por coordenar os trabalhos em conjunto com outros órgãos públicos para implementar as mudanças necessárias na autarquia reguladora.

Fragilidades nos mecanismos de controle identificadas

Na fundamentação de sua decisão, o ministro Dino apontou "fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno" como um dos principais problemas enfrentados pela CVM. Entre as questões levantadas, destaca-se o arquivamento de denúncias sem a realização da devida verificação e investigação. Um exemplo concreto é o arquivamento de uma denúncia datada de 2022, que havia antecipado irregularidades no Banco Master, posteriormente descobertas como fraudulentas.

Segundo Dino em sua decisão, as dificuldades enfrentadas pela instituição "não se restringem às limitações orçamentárias apontadas nos autos". O ministro ressaltou que os elementos coletados durante a tramitação do processo revelaram "questões relacionadas ao desenho regulatório, aos mecanismos de governança e aos modelos de supervisão adotados pela autarquia".

O contexto do Banco Master e fraude investigada

A decisão do ministro foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Novo, que questionava a efetividade da atuação da CVM na fiscalização e no exercício de seu poder de polícia sobre o mercado financeiro. O banco em questão, Banco Master, junto a outras empresas do conglomerado, foi liquidado pelo Banco Central em 2025 após avaliação de risco ao sistema financeiro.

O Banco Master era conhecido por atrair investidores mediante oferecimento de rendimentos significativamente acima da média praticada pelo mercado. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, figura central na operação da instituição, é alvo de investigação por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. A CVM já condenou Vorcaro a uma multa de R$ 20 milhões pelos crimes de fraude relacionados às atividades do banco.

Investigações em andamento sobre o conglomerado

A CVM já havia reconhecido os problemas no acompanhamento do Banco Master. Em fevereiro, a autarquia constituiu um grupo de trabalho especificamente para analisar todas as informações relacionadas ao conglomerado Master e à gestora de fundos Reag, esta última suspeita de envolvimento nas fraudes investigadas pela Polícia Federal. Este grupo foi designado para propor "melhorias estruturais em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional".

Divisão de responsabilidades entre os poderes

Apesar de apontar as falhas identificadas na CVM, o ministro Dino determinou que não compete ao Poder Judiciário a criação de regras e normas técnicas para o funcionamento e a fiscalização do mercado financeiro brasileiro. Conforme sua argumentação, essa atribuição deve permanecer com os entes encarregados da regulamentação do sistema financeiro nacional.

Dino defendeu um diálogo institucional entre múltiplos órgãos para a definição de um arcabouço regulatório mais robusto. O ministro propôs que a Fazenda, CVM, Banco Central, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Ministério da Justiça, Receita Federal e Polícia Federal trabalhem conjuntamente nessa reformulação das regras de atuação.

Preocupações anteriores com a supervisão financeira

Esta não é a primeira ocasião em que o ministro demonstra preocupação com a qualidade da supervisão exercida pela CVM. Em abril, Dino havia já indicado sua inquietação com relação às possíveis brechas existentes nos mecanismos de fiscalização, as quais poderiam criar oportunidades para a ocorrência de lavagem de dinheiro no mercado financeiro brasileiro.

Papel institucional da CVM no mercado de capitais

A CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização do mercado de capitais do Brasil, que inclui ações, debêntures, cotas em fundos de investimento e outros instrumentos financeiros. Como entidade de administração pública indireta, possui autonomia administrativa para exercer suas funções regulatórias e de supervisão, embora sob a coordenação geral do governo federal através da Fazenda.

Com a determinação do ministro Flávio Dino, espera-se que as próximas semanas resultem em uma avaliação profunda das estruturas, processos e responsabilidades da CVM, preparando o caminho para uma instituição mais eficaz na proteção do mercado financeiro e dos investidores brasileiros.