Conglomerado português paga R$ 20,9 milhões por desvio em Frutal

Acordo de Compensação por Desvio de Recursos em Frutal

Um conglomerado empresarial de origem portuguesa firmou compromisso judicial para o pagamento de R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias relacionadas ao desvio de recursos públicos que financiaram a construção do Complexo Cidade das Águas no município de Frutal, em Minas Gerais. O acordo foi celebrado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE), sendo anunciado na última segunda-feira (10) pelo órgão ministerial.

A investigação que culminou neste acordo integra a Operação "Aequalis", desencadeada em 2016, que apurou possíveis irregularidades na gestão de recursos destinados à Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). Os valores acordados já foram depositados em conta judicial, conforme confirmado pelo Ministério Público estadual.

Composição do Pagamento e Destinação dos Recursos

O montante de R$ 20,9 milhões foi estruturado em quatro componentes distintos. Primeiramente, R$ 4,7 milhões correspondem ao ressarcimento do dano efetivo ocasionado aos cofres estaduais. Em segundo lugar, R$ 10,2 milhões foram classificados como indenização por danos morais coletivos. Adicionalmente, constam R$ 4,7 milhões referentes ao pagamento de multa civil. Por fim, R$ 1,2 milhão foi destinado como transferência sem ônus financeiro adicional.

A parcela de R$ 10,2 milhões relacionada aos danos morais coletivos será direcionada especificamente para o custeio de projetos acadêmicos e científicos da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), unidade localizada em Frutal. O restante dos valores será incorporado aos cofres do Estado de Minas Gerais para aplicação em conformidade com as determinações legais.

Investigação e Superfaturamento de Contratos

Quando a Operação "Aequalis" foi disparada em maio de 2016, empresários e políticos foram conduzidos pela polícia para cumprimento de mandados de prisão em municípios do interior de Minas Gerais e do Estado de São Paulo. A investigação revelou fortes indícios de superfaturamento em diversos contratos vinculados à Fundação Hidroex, particularmente nos contratos de aquisição de equipamentos para a obra do Complexo Cidade das Águas.

O ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais, Nárcio Rodrigues (PSDB), que ocupou o cargo entre 2012 e 2014, foi acusado juntamente com outras 14 pessoas de diversos crimes. As acusações englobam organização criminosa, fraude em processos licitatórios, obtenção de vantagem indevida, lavagem de dinheiro, peculato e obstrução da justiça.

Valor Total do Desvio Apurado

Conforme informações fornecidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal, o valor estimado de dinheiro público que foi desviado, segundo as apurações realizadas pelo Ministério Público, totalizou R$ 4.758.136,00. Uma auditoria conduzida pela Controladoria-Geral de Minas Gerais em abril de 2016 apontou que o prejuízo causado aos cofres públicos foi de aproximadamente R$ 9,8 milhões, considerando as irregularidades identificadas na obra durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB).

Projeto Cidade das Águas e Extinção da Hidroex

O Complexo Cidade das Águas foi concebido como um centro internacional de pesquisa de grande envergadura, tendo sua construção iniciada em 2012. O projeto previa uma área superior a 1 milhão de metros quadrados, com enfoque especial na conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa. A fundação responsável pelo empreendimento, a Hidroex, foi extinta em setembro de 2016, mediante sanção do então governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que assinou a lei extintiva no dia 20 do mesmo mês.

Após a extinção da Fundação Hidroex, a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) absorveu as responsabilidades e obrigações institucionais referentes aos programas, projetos, contratos e convênios que haviam sido celebrados pela fundação. Os bens imóveis integrantes do complexo foram revertidos ao patrimônio estatal, ficando a cargo da Secretaria de Fazenda (SEF) a definição de sua destinação futura.

Impacto Patrimonial e Ausência de Danos Ambientais

A Promotoria de Frutal confirmou que os danos gerados ao Estado pelos desvios de recursos não possuem qualquer aspecto ambiental, restringindo-se exclusivamente ao âmbito da tutela do patrimônio público estadual. Os valores depositados em conta judicial encontram-se em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal e serão gastos conforme as disposições do acordo e mediante solicitação específica com autorização do Poder Judiciário.

Fiscalização e Aplicação dos Recursos na UEMG

A 3ª Promotoria de Justiça de Frutal designou reunião com a Diretoria da unidade e a Comissão pró-UEMG Frutal para deliberar sobre a utilização do montante de R$ 10,2 milhões destinado à instituição. O encontro contará com representantes do corpo estudantil, docentes, servidores públicos e entidades da sociedade civil frutalense para identificar as prioridades a serem atendidas e estabelecer mecanismos de fiscalização a serem conduzidos pelo Ministério Público, com encaminhamento posterior para análise da Controladoria-Geral do Estado.

O acordo representa um avanço na resolução de um dos processos administrativos de improbidade, interferindo ainda em outras ações penais que continuam em tramitação na Justiça Federal. Os réus que não firmaram acordo até o momento prosseguem respondendo seus respectivos processos judiciais, mantendo a persecução penal e a responsabilização pelos ilícitos cometidos.