A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tomou uma decisão polêmica na última quarta-feira (10). Por maioria, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 753/2025, que determina o fim das cotas raciais nas universidades e faculdades públicas do estado. Essa medida, que já está em vigor, encerra a adoção de políticas voltadas à ampliação da diversidade nas instituições de ensino superior que recebem recursos públicos.
As cotas raciais foram implementadas em 2003, por meio da Lei Federal 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas. A ideia era garantir o acesso de estudantes negros e de baixa renda ao ensino superior público, que historicamente foi dominado por alunos brancos de classe média e alta. A partir dessa política, a matrícula de estudantes negros nas universidades públicas aumentou significativamente, promovendo uma maior inclusão e equidade no acesso ao ensino superior.
No entanto, agora, com a aprovação do Projeto de Lei 753/2025, as universidades e faculdades estaduais deixam de ofertar vagas específicas ou critérios diferenciados destinados a estudantes negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. A decisão tem gerado muita polêmica e protestos por parte de movimentos sociais e de estudantes que foram beneficiados pelas cotas raciais.
A justificativa dos deputados que apoiaram o fim das cotas é de que essa medida fere o princípio da igualdade e que as ações afirmativas devem ser universais, ou seja, destinadas a todos os alunos de baixa renda, independentemente de sua raça ou etnia. No entanto, é importante ressaltar que a realidade social do Brasil ainda é muito marcada pela desigualdade racial, e que as cotas foram uma forma de reparar essas injustiças históricas.
A decisão da Alesc é um retrocesso na luta pela igualdade racial e social. A exclusão de estudantes negros e de pessoas com deficiência do ensino superior público é um duro golpe na busca por uma sociedade mais justa e igualitária. Além disso, é importante lembrar que a diversidade é um valor fundamental em uma sociedade democrática e que, além de promover a inclusão, as cotas raciais também contribuem para a valorização da cultura e da história desses grupos.
É fundamental que as instituições de ensino superior sejam espaços democráticos e inclusivos, que reflitam a diversidade da nossa sociedade. Estudos mostram que a presença de alunos de diferentes origens e raças enriquece o ambiente acadêmico e promove um aprendizado mais amplo e plural. Além disso, a falta de representatividade nas universidades pode gerar uma sensação de exclusão e discriminação por parte dos estudantes que foram privados do seu direito à educação.
Diante disso, é necessário que a sociedade se mobilize e cobre do governo estadual uma revisão dessa decisão. É preciso que os deputados revejam sua posição e entendam que as cotas raciais são uma política fundamental para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no ensino superior. Além disso, é essencial que as universidades e faculdades públicas continuem adotando ações afirmativas e políticas de inclusão que valorizem a diversidade e combatam a desigualdade social.
Por fim, é importante lembrar que a educação é um direito de todos e que a inclusão de grupos historicamente marginalizados é um dever do Estado. O fim das cotas raciais nas faculdades públicas de Santa Catarina é um retrocesso que deve ser combatido por todos aqueles que acreditam em uma sociedade mais justa e igualit
