O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve proteger também casais homoafetivos formados por homens e mulheres trans e travestis. Essa decisão histórica foi tomada na noite de sexta-feira, 21, durante o julgamento realizado no plenário virtual da Corte. Essa é uma grande vitória para a comunidade LGBTQIA+ e um importante passo para a garantia dos direitos desses casais.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é considerada um importante instrumento de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. No entanto, até então, a legislação não abrangia a proteção para casais homoafetivos, bem como para mulheres trans e travestis que vivem em relacionamentos abusivos com homens. Com a decisão do STF, essa falha foi corrigida e agora todos eles passam a ter os mesmos direitos e proteções assegurados.
O pedido para que a Lei Maria da Penha fosse estendida a esses casais partiu da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que há anos luta pela igualdade de direitos para a comunidade LGBTQIA+. A ação teve início em 2018, quando a entidade entrou com um processo no STF argumentando que a exclusão desses casais da proteção da Lei Maria da Penha era uma forma de discriminação e violação aos direitos fundamentais.
Durante o julgamento, o relator do processo, ministro Edson Fachin, destacou que a Constituição Federal preconiza a igualdade e a não discriminação como valores fundamentais. Além disso, ressaltou que a interpretação da Lei Maria da Penha deve ser ampliada, uma vez que a violência contra a mulher também está presente em relacionamentos homoafetivos. Os demais ministros acompanharam o relator e foram unânimes em reconhecer que a exclusão desses casais da proteção da lei era inconstitucional.
Com essa decisão, a Lei Maria da Penha passa a abranger também os casais homoafetivos, garantindo a eles a mesma proteção contra a violência doméstica que é assegurada para casais heterossexuais. Isso significa que, a partir de agora, esses casais podem registrar boletins de ocorrência, solicitar medidas protetivas e ter todo o amparo necessário em casos de violência.
Além disso, essa decisão é um importante passo na luta pela igualdade de direitos da comunidade LGBTQIA+. É um marco na garantia da proteção e do respeito às minorias, no combate à discriminação e à violência que muitas vezes são silenciadas ou ignoradas. É uma conquista não apenas para os casais homoafetivos, mas para toda a sociedade que busca a justiça e a equidade de direitos.
É importante ressaltar que a decisão do STF não se trata apenas de uma questão jurídica, mas também de uma questão social e de direitos humanos. Reconhecer a proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos é reconhecer a importância da diversidade e a necessidade de garantir a igualdade de direitos para todos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
A ABRAFH comemorou a decisão do STF como uma grande conquista para a comunidade LGBTQIA+. Para a entidade, essa decisão é um avanço na luta contra a violência e a discriminação, além de ser um importante reconhecimento da existência e da dignidade desses casais. É um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Portanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal de estender a prote
