O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) tomou uma importante decisão durante a sessão plenária realizada em 12 de dezembro de 2025. O órgão decidiu julgar irregulares as contas referentes à Tomada de Contas Especial que apurou problemas na distribuição de cestas básicas pela Prefeitura de Garopaba, no ano de 2022. Essa deliberação faz parte do processo TCE 23/80129210 e tem como objetivo garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
De acordo com o relatório apresentado pelo TCE/SC, foram encontradas diversas irregularidades na distribuição das cestas básicas pela Prefeitura de Garopaba. Entre elas, a falta de critérios claros para a seleção dos beneficiários, ausência de comprovação da entrega das cestas e até mesmo a inclusão de pessoas que não se enquadravam nos requisitos para receber o auxílio.
Diante dessas constatações, o TCE/SC determinou que a Prefeitura de Garopaba devolva aos cofres públicos o valor de R$ 164 mil, referente às cestas básicas que foram distribuídas de forma irregular. Além disso, o órgão também aplicou multa ao gestor responsável pela distribuição, como forma de responsabilizá-lo pelas falhas cometidas.
Essa decisão do TCE/SC é de extrema importância para a sociedade catarinense. Afinal, o órgão tem como missão fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos públicos, garantindo que eles sejam utilizados de forma correta e em benefício da população. E quando são encontradas irregularidades, é fundamental que medidas sejam tomadas para corrigir as falhas e evitar que elas se repitam.
A distribuição de cestas básicas é uma importante forma de auxílio para famílias em situação de vulnerabilidade social. Porém, é preciso que essa ação seja realizada de forma transparente e justa, para que realmente alcance aqueles que mais precisam. Quando ocorrem desvios e falhas na distribuição, é a população que acaba sendo prejudicada.
Por isso, a decisão do TCE/SC em julgar irregulares as contas da Prefeitura de Garopaba e determinar a devolução dos recursos é um exemplo de comprometimento com a eficiência e a ética na gestão pública. Além disso, essa medida também serve como um alerta para que outros municípios e gestores públicos estejam atentos à correta aplicação dos recursos e evitem cometer os mesmos erros.
É importante ressaltar que o TCE/SC não tem o objetivo de punir, mas sim de orientar e fiscalizar. Por isso, é fundamental que os gestores públicos estejam sempre em conformidade com as leis e normas que regem a administração pública. E quando são encontradas falhas, o órgão tem o papel de apontá-las e buscar soluções para corrigi-las.
A decisão do TCE/SC também reforça a importância da participação da população no controle social. Através de denúncias e fiscalizações, os cidadãos podem contribuir para que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e em benefício de todos. É preciso que a sociedade esteja atenta e cobre a transparência e a eficiência na gestão pública.
Por fim, é importante destacar que a decisão do TCE/SC em julgar irregulares as contas da Prefeitura de Garopaba é um exemplo de comprometimento com a ética e a transparência na gestão pública. E que essa medida serve como um alerta para que os gestores públicos estejam sempre atentos à correta aplicação dos recursos, garantindo que
