O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recentemente concluiu que houve irregularidades na contratação e execução do sistema de fiscalização eletrônica em Jaraguá do Sul. De acordo com o relatório, foram constatados prejuízos no valor de R$ 837,4 mil aos cofres públicos, resultantes principalmente do pagamento duplicado de equipamentos que já haviam sido adquiridos. Diante dessa situação, o TCE determinou que os ex-gestores e a empresa responsável pelo contrato devolvam o montante aos cofres públicos.
A decisão do TCE é resultado de um processo de fiscalização que teve início em 2018, após denúncias de possíveis irregularidades na contratação e execução do sistema de fiscalização eletrônica em Jaraguá do Sul. Durante a investigação, foram encontradas diversas falhas e descumprimentos contratuais por parte dos ex-gestores e da empresa contratada.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE, estão a ausência de licitação para a contratação da empresa responsável pelo sistema de fiscalização eletrônica, a falta de comprovação da necessidade e efetividade do serviço, além do pagamento duplicado de equipamentos que já haviam sido adquiridos anteriormente. Esses erros resultaram em um prejuízo de R$ 837,4 mil aos cofres públicos, valor que ainda será corrigido.
Diante desse cenário, o TCE determinou que os ex-gestores e a empresa responsável pelo contrato devolvam o montante aos cofres públicos, além de aplicar multas e outras sanções administrativas. O órgão também recomendou que a Prefeitura de Jaraguá do Sul revise os contratos e processos licitatórios, a fim de evitar novas irregularidades e prejuízos aos cofres públicos.
A decisão do TCE é de extrema importância para a sociedade, pois demonstra a atuação efetiva do órgão no controle e fiscalização dos recursos públicos. Além disso, a devolução dos valores e a aplicação de sanções aos responsáveis pelo contrato irregular servem como um exemplo para que outras gestões municipais ajam de forma mais transparente e responsável em suas contratações.
É preciso ressaltar que o TCE não tem o objetivo de prejudicar ou punir gestores e empresas, mas sim de garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e em benefício da população. Quando há irregularidades e prejuízos, é papel do órgão fiscalizador agir em defesa do interesse público e buscar a responsabilização dos culpados.
A decisão do TCE também serve como um alerta para a população, que deve ficar atenta às ações dos gestores públicos e denunciar possíveis irregularidades. A participação ativa da sociedade é fundamental para garantir uma administração pública mais transparente e eficiente.
Por fim, cabe ressaltar que o TCE tem atuado de forma incansável na fiscalização dos recursos públicos em Santa Catarina, buscando sempre a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos. A decisão em relação ao contrato de radares em Jaraguá do Sul é mais uma prova disso. Espera-se que essa atuação continue e que outras irregularidades sejam identificadas e corrigidas, garantindo assim uma gestão pública mais efetiva e responsável.
